Fonoaudiólogo pode ser MEI?

Não. Fonoaudiólogo não pode ser MEI em 2026: a fonoaudiologia não está na lista de ocupações do MEI, e a lei nova do teto não mudou isso. Os caminhos legais são receber como pessoa física (RPA ou Receita Saúde), abrir empresa no Simples Nacional ou emitir nota como associado da adm.care.

Por que a resposta é não

O MEI (microempreendedor individual, a empresa mais simples e barata do país) só existe para quem exerce uma das ocupações de uma lista oficial. A fonoaudiologia não aparece nessa lista. Você pode conferir na lista de atividades permitidas do MEI, no gov.br.

A lista é feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, como manda o artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006. Não adianta faturar pouco, atender sozinho no consultório ou só fazer triagem em escola. A regra olha o que você faz, não quanto você ganha.

Por que a fonoaudiologia ficou de fora?

O MEI nasceu para trabalhos que não pedem diploma nem registro em conselho, como manicure, eletricista ou costureira. A fonoaudiologia é profissão regulamentada: exige curso superior e registro ativo no CRFa, o Conselho Regional de Fonoaudiologia (cada região do país tem o seu). Por isso ela não entrou na lista.

O mesmo vale para quase todo mundo da saúde com diploma. Veja os casos de enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.

O novo limite do MEI muda alguma coisa?

Não para o fonoaudiólogo. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, aumenta o teto de faturamento do MEI. Hoje ele é de R$ 81 mil por ano. A lei prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e muda a regra de empregados do MEI.

Ou seja: a lei mexe no tamanho do MEI, e não na lista de quem pode ser MEI. A fonoaudiologia continua fora. Se aparecer no seu celular que “agora fonoaudiólogo pode”, desconfie.

O teto do MEI sobe, a lista não muda

• R$ 81 milteto anual do MEI hoje
• R$ 110 milteto previsto para 2027
• R$ 140 milteto a partir de 2028

E se eu abrir MEI com outra atividade?

É o atalho que muita gente sugere: abrir MEI como professor particular, instrutor de oratória ou cuidador, e atender como fonoaudiólogo. Não faça. São três problemas:

• A nota sai errada. A nota fiscal diria que você deu aula ou cuidou de alguém, mas você fez terapia de fala, de linguagem ou de deglutição. O hospital, o home care, a escola ou o plano de saúde podem recusar.
• Você pode perder o MEI. A Lei Complementar 123 prevê o desenquadramento (a saída forçada do MEI) de quem exerce atividade não autorizada. Aí vem a cobrança do imposto como empresa comum, com multa e juros.
• Não protege no conselho. Para o CRFa, quem atende é o fonoaudiólogo, com as regras e a responsabilidade de fonoaudiólogo, não importa o que diz o CNPJ.

Exemplo: você fatura R$ 4.000 por mês num MEI de instrutor, ou R$ 48 mil por ano. No MEI, paga só uma guia fixa e baixa por mês. Se o MEI for desfeito, o imposto pode ser recalculado como de empresa comum, e a Receita pode olhar até 5 anos para trás (artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional). No Simples, isso dá 6% ou 15,5% sobre R$ 48 mil por ano: de R$ 2.880 a R$ 7.440 por ano. Em 5 anos, de cerca de R$ 14 mil a R$ 37 mil, antes da multa e dos juros. É barato só até alguém conferir.

Posso ter MEI de outra coisa que eu faço de verdade?

Pode, se a outra atividade for real e estiver na lista. Exemplo: além de atender, você vende doces caseiros aos fins de semana. Esse MEI vale só para os doces. Nunca para emitir nota de fonoaudiologia.

Um detalhe: quem é dono ou sócio de outra empresa não pode ser MEI (artigo 18-A da Lei Complementar 123). Se um dia você abrir uma empresa de fonoaudiologia, o MEI dos doces precisa ser fechado ou mudar de formato.

Se não pode ser MEI, quais são os caminhos?

Não poder ser MEI não obriga você a abrir empresa. São três caminhos principais:

Precisa emitir nota e não quer abrir empresa? Veja como funciona ser associado da adm.care.

Compare em detalhe em autônomo, profissional liberal ou PJ e cooperado, RPA, PJ ou associado.

Como pessoa física

• Quando quem paga é uma empresa (hospital, home care, clínica, escola): ela desconta do seu valor o INSS, a contribuição para a sua aposentadoria, e recolhe por você. Veja o que é RPA e quanto é descontado.
• Quando quem paga é o paciente (ou a família dele): você recolhe o INSS como contribuinte individual (quem trabalha por conta própria). São 20% sobre o que recebe, até o teto, pelo artigo 21 da Lei 8.212/1991. Exemplo: R$ 2.000 de sessões particulares no consultório, no mês, geram R$ 400 de INSS. O imposto de renda vai pelo carnê-leão, a conta mensal da pessoa física no site da Receita. Mais em INSS do autônomo e do PJ e o que é o Receita Saúde.

Com empresa própria

O tipo mais comum para quem trabalha sozinho é a SLU (sociedade limitada unipessoal), uma empresa de um dono só, em que as dívidas da empresa não atingem os seus bens pessoais. O código de atividade (CNAE) é o 8650-0/06, atividades de fonoaudiologia, na lista do IBGE.

No Simples Nacional, o regime simplificado das pequenas empresas, a fonoaudiologia depende do Fator R, a conta que compara a folha com o faturamento (artigo 18, parágrafo 5º-B, inciso XXI, da Lei Complementar 123/2006). Se a folha com o pró-labore dos últimos 12 meses for de 28% ou mais do faturamento, a empresa paga pelo Anexo III, que começa em 6%. Abaixo disso, paga pelo Anexo V, que começa em 15,5%. Entenda em o que é o Fator R. Na hora de abrir, veja também o CNAE certo para cada profissão da saúde.

Exemplo: você fatura R$ 5.000 por mês, ou R$ 60.000 por ano, na primeira faixa das tabelas:

• Com pró-labore de pelo menos 28% do faturamento (cerca de R$ 1.400 por mês), fica no Anexo III: cerca de R$ 300 por mês de Simples, mais o INSS do pró-labore.
• Com pró-labore menor, vai para o Anexo V: cerca de R$ 775 por mês.

E some o resto do pacote:

• Contador todo mês, mesmo sem faturar.
• Pró-labore, a retirada mensal do dono, com INSS em cima. Veja quanto de pró-labore tirar.
• Registro da empresa no CRFa. A Lei 6.839/1980 manda registrar a empresa no conselho da atividade dela. No caso da fonoaudiologia, as regras estão na Resolução CFFa 583/2020: há taxa de registro, um fonoaudiólogo responsável técnico e casos de isenção da anuidade de empresa. Confirme os valores no CRFa do seu estado e no site do CFFa. Mais em preciso registrar a empresa no conselho?
• Inscrição na prefeitura, para emitir nota e pagar o ISS, o imposto municipal sobre serviços. A alíquota vai de 2% a 5%, conforme o município, pela Lei Complementar 116/2003. Prazos e exigências da inscrição também dependem da sua cidade.

Só com tudo isso somado dá para comparar com a pessoa física. Faça a conta em quanto custa manter um CNPJ e quanto um fonoaudiólogo paga de imposto.

Empresa de fonoaudiologia no Simples: Anexo III ou Anexo V

Anexo IIIAnexo V

Quando se aplica

Folha com pró-labore de 28% ou mais do faturamento

Folha abaixo de 28% do faturamento

Alíquota inicial

6%

15,5%

Pró-labore no exemplo

Cerca de R$ 1.400 por mês

Menor que 28% do faturamento

Simples por mês, com R$ 5.000 de faturamento

Cerca de R$ 300

Cerca de R$ 775

Como decidir sem errar

1. Pergunte a quem paga você: “vocês aceitam RPA ou só nota de empresa?”. Muito hospital, home care e escola pede CNPJ por comodidade, não por lei. Se o local exige nota e você não quer abrir empresa, veja como funciona ser associado da adm.care. Leia também home care pode exigir CNPJ? e como fazer o cadastro de prestador no hospital.
2. Some quanto entra por mês. Com pouco movimento, contador, anuidade e pró-labore comem boa parte do que sobra.
3. Conte quantos lugares pagam você. Um lugar é simples. Um hospital de manhã, duas escolas e um home care à tarde viram muita nota para emitir e cobrar.
4. Nunca use MEI de outra atividade para atender como fonoaudiólogo.

Ainda pensando em abrir empresa? Leia como abrir empresa na área da saúde, e quando não precisa.

Dá para emitir nota sem MEI e sem empresa?

Sim, como associado da adm.care. A adm.care é uma empresa do grupo adm.doctor, com app próprio, feito para profissionais da saúde que não são médicos. Funciona assim:

• Você baixa o app e informa o número do CRFa e a chave PIX da sua conta pessoal.
• Assina pelo celular o termo de associado, o contrato digital de parceria.
• O nosso time faz o seu cadastro como prestador nos seus locais de trabalho e emite a nota fiscal de cada atendimento.
• Antes do PIX, descontamos e pagamos os impostos e taxas. O valor líquido (o dinheiro livre que sobra) cai na sua conta pessoal.
• No app, você vê o valor bruto, cada desconto e o status de cada fatura a receber.

Um cuidado honesto: cada hospital, home care, clínica ou escola tem regras próprias para cadastrar prestadores. Antes de fechar, fale com a gente e diga qual é o local. Se você já tem empresa própria, fale com a gente também, para ver o que vale no seu caso.

Veja o passo a passo em como funciona e como contratar em planos, sem taxa de adesão e sem multa para sair. Outras dúvidas estão na ajuda, e você conhece quem atende em equipe.