Home care
Empresa de home care pode exigir que eu abra CNPJ?
Sim, a empresa de home care pode pedir CNPJ, porque escolhe como contratar; mas, se houver chefe, escala imposta, valor fixo no mês e exclusividade, o CNPJ pode esconder um emprego (CLT, art. 9º). Enfermeiro e técnico não podem ser MEI. Para receber sem CNPJ, há CLT, cooperativa, RPA e, para enfermeiro, fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, fono e TO, a adm.care.
Escrito por Equipe adm.care
Publicado em · 9 min de leitura
Este artigo é o 1º de 9 do guia Hospital e home care: contrato e nota.
A empresa pode pedir CNPJ? E o que isso muda para você?
Pedir, pode. A empresa de home care escolhe como quer contratar: com carteira assinada, por cooperativa, como autônomo ou como empresa. CNPJ é o número de cadastro de uma empresa na Receita Federal. Quando a empresa diz “só contrato com CNPJ”, ela está dizendo que quer você como prestador de serviço, e não como funcionário.
O ponto é outro: o que vale é como o trabalho acontece no dia a dia, não o papel que você assina. A CLT (a lei que rege o trabalho com carteira assinada) diz, no artigo 9º, que é nulo o ato feito para fraudar os direitos do trabalhador. Se você trabalha como funcionário, com chefe, escala imposta e salário fixo, o CNPJ não apaga isso. Veja o texto da lei no site do Planalto.
Essas regras são federais e valem em todo o Brasil. Este artigo não é parecer jurídico. Ele mostra o que observar, as perguntas a fazer e as contas a fazer antes de aceitar.
Quais são as formas de contratar no home care?
O Coren do Distrito Federal, no Parecer Técnico 005/2023, resume: o profissional de enfermagem pode ser contratado direto pela empresa de home care, por uma empresa terceirizada ou por uma cooperativa. É uma orientação do Coren-DF; cada estado tem o seu Coren. Para fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, fono e terapeuta ocupacional, as formas são as mesmas da tabela abaixo.
| Forma | Como funciona | Precisa de CNPJ próprio? |
|---|---|---|
| CLT (carteira assinada) | Você é funcionário. Tem salário, férias, 13º e FGTS. | Não |
| Cooperativa | Você vira sócio de uma cooperativa, e ela é contratada pelo home care. | Não |
| Autônomo com RPA | Você recebe como pessoa física. RPA é o recibo de pagamento de autônomo, com descontos feitos pela empresa. | Não |
| PJ (pessoa jurídica) | Você abre a sua empresa e emite nota fiscal para o home care. | Sim |
| Associado da adm.care (enfermeiro, fisioterapeuta, TO, psicólogo, nutricionista e fono) | Você assina o termo de associado no app. O nosso time emite a nota e faz o PIX líquido na sua conta pessoal. | Não |
Quer comparar cada uma em detalhe? Leia cooperado, RPA, PJ ou associado: qual a diferença e enfermeiro no home care: autônomo, cooperado ou PJ?.
Formas de contratar no home care: precisa de CNPJ?
Funcionário, com salário, férias, 13º e FGTS
Não
Você é sócio; a cooperativa é contratada
Não
Recebe como pessoa física, com descontos feitos pela empresa
Não
Abre empresa e emite nota fiscal
Sim
O time emite a nota e faz o PIX líquido na sua conta pessoal
Não
Quando o pedido de CNPJ é um sinal de alerta?
Quando a empresa quer o CNPJ, mas trata você como funcionário. Isso tem nome: pejotização, que é trocar a carteira assinada por um contrato de empresa só para pagar menos encargos. Os artigos 2º e 3º da CLT dizem quando existe vínculo de emprego. Traduzindo para o home care, fique atento se:
- Só você pode ir. Se você não pode mandar outro profissional habilitado no seu lugar, o trabalho é pessoal.
- Tem escala fixa imposta. Exemplo: plantão de 12 horas, toda segunda, quarta e sexta, definido pela empresa, sem você poder recusar.
- Tem chefe dando ordens sobre o jeito de trabalhar, com advertência ou “desconto” se você atrasar.
- O valor é fixo por mês, igual a um salário, e não por visita, sessão ou plantão feito.
- Exige exclusividade, ou seja, proíbe você de atender por outras empresas.
Um ou dois desses pontos, sozinhos, não provam nada. O artigo 442-B da CLT diz que o autônomo contratado com todas as formalidades não vira empregado só por trabalhar sempre para a mesma empresa. Mas quando quase todos aparecem juntos, o CNPJ pode estar escondendo um emprego.
O tema está no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir quando a contratação de PJ é válida. Em outubro de 2026, o portal do STF mostra o Tema 1.389 ainda sem decisão final. Acompanhe por lá. Enquanto o STF não decide, a pergunta continua sendo como o trabalho acontece na prática. Por isso, guarde as provas desde já: escalas, mensagens e comprovantes de pagamento.
Técnico e auxiliar de enfermagem: atenção redobrada
No mesmo parecer, o Coren do Distrito Federal (vale como orientação; cada estado tem o seu Coren) entende que técnicos e auxiliares de enfermagem trabalham sempre sob supervisão do enfermeiro e não podem atuar de forma autônoma ou liberal. Se você é técnico e a empresa pede CNPJ, pergunte ao Coren do seu estado como ele vê a sua situação antes de abrir empresa. Veja também técnico de enfermagem pode ser MEI ou abrir empresa?.
É enfermeiro, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, nutricionista ou fono e não quer abrir empresa só para atender um home care? Na adm.care, o nosso time emite a nota e faz o PIX líquido (o que sobra depois dos impostos e taxas) na sua conta pessoal. Sem taxa de adesão e sem multa para sair. Baixar o app ou falar no WhatsApp.
Posso abrir um MEI para atender o home care?
Na enfermagem, não. MEI é o microempreendedor individual, a empresa mais simples e barata do Brasil. O Parecer de Câmara Técnica 0042/2021 do Cofen diz que enfermeiro e técnico de enfermagem não podem usar essa modalidade, porque a profissão não está na lista oficial de atividades do MEI. Abrir um MEI de “cuidador” para fazer trabalho de enfermagem também não resolve: o CNPJ fica com uma atividade diferente da que você faz.
Para as outras profissões, confira antes de abrir: fisioterapeuta pode ser MEI?, psicólogo pode ser MEI?, nutricionista pode ser MEI?, fonoaudiólogo: autônomo ou PJ? e terapeuta ocupacional precisa de CNPJ?.
E se eu sou fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, fono ou TO?
A regra é a mesma da enfermagem: a empresa pode pedir CNPJ, mas o que vale é a rotina. O que muda é o jeito de receber.
- Fisioterapeuta: no home care, é comum receber por sessão. Nenhuma lei obriga a ter CNPJ para isso. Veja fisioterapeuta precisa abrir empresa?.
- Fonoaudiólogo: também costuma receber por sessão. Veja autônomo ou PJ: o que compensa para o fono.
- Psicólogo: costuma receber por atendimento. Veja psicólogo precisa de CNPJ?.
- Nutricionista: também costuma receber por atendimento. Veja nutricionista pode ser MEI?.
- Terapeuta ocupacional (TO): o registro é no CREFITO, como o do fisioterapeuta. Veja terapeuta ocupacional precisa de CNPJ?.
Receber por sessão ou por atendimento é um bom sinal: é um dos pontos que separam o prestador de serviço do funcionário com valor fixo no mês.
Faça a conta: a proposta com CNPJ paga mais mesmo?
Um valor como PJ nunca é igual ao mesmo valor com carteira assinada. Na CLT, além do salário, você tem 13º salário e férias com um terço a mais (artigo 7º da Constituição), e a empresa deposita 8% do salário por mês no seu FGTS (Lei 8.036/1990, artigo 15).
Exemplo com um salário de R$ 4.000 por mês:
| O que a CLT dá a mais | Por ano |
|---|---|
| 13º salário | R$ 4.000,00 |
| Um terço a mais nas férias | R$ 1.333,33 |
| FGTS (8% sobre 12 salários, o 13º e o terço de férias: 8% de R$ 53.333,33) | R$ 4.266,67 |
| Total | R$ 9.600,00 (cerca de R$ 800 por mês) |
Ou seja: uma proposta PJ de R$ 4.000 por mês já começa perdendo uns R$ 800 por mês para a CLT. Para empatar com uma CLT de R$ 4.000, a proposta PJ precisa passar de uns R$ 4.800 por mês, e ainda faltam os impostos e o contador. Os impostos federais (Receita Federal, INSS e Simples Nacional) seguem as mesmas regras em todo o Brasil. Já o ISS é da prefeitura e vai de 2% a 5% conforme o município (Lei Complementar 116/2003): confira a alíquota da sua cidade. Some também o registro da empresa no conselho regional da sua profissão (Coren, Crefito, CRP, CRN ou CRFa), que, em regra, quem abre empresa precisa fazer; a taxa e a anuidade dependem do conselho do seu estado (entenda aqui). Veja quanto o enfermeiro paga de imposto, quanto custa por ano manter um CNPJ e CLT ou PJ: o que compensa. Como PJ, você também não tem férias pagas nem 13º, a não ser que o contrato diga (entenda aqui).
O que a CLT de R$ 4.000 dá a mais por ano
- R$ 4.00013º salário
- R$ 1.333,33um terço a mais nas férias
- R$ 4.266,67FGTS de 8% no ano
- R$ 9.600total, cerca de R$ 800 por mês
Perguntas para fazer antes de aceitar
- Como vou receber? Por visita, por sessão, por plantão ou um valor fixo no mês?
- Quem define a minha escala? Posso recusar um plantão ou uma visita?
- Posso atender por outras empresas?
- Se eu não puder ir, posso indicar outro profissional habilitado?
- Vocês aceitam outra forma de contratar, como RPA, cooperativa ou nota emitida por uma empresa que represente o profissional?
- O que está escrito no contrato? Valor, prazo de pagamento, multa e aviso para sair. Veja o que precisa ter no contrato.
Guarde as respostas por escrito, de preferência por e-mail ou mensagem. Se você achar que está sendo pejotizado, procure o sindicato da sua categoria no seu estado ou um advogado trabalhista. Guarde escalas, mensagens e comprovantes de pagamento.
E se eu não quiser abrir CNPJ?
Você tem caminhos. Pode negociar CLT, entrar numa cooperativa ou receber como autônomo com RPA. Outra opção é ter a nota emitida sem CNPJ próprio, recebendo pela adm.care, se você é enfermeiro, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, nutricionista ou fono:
- Você baixa o app, informa o número do seu conselho (COREN, CREFITO, CRP, CRN ou CRFa) e a chave PIX da sua conta pessoal.
- Assina o termo de associado, o contrato digital de parceria, pelo celular.
- O nosso time faz o seu cadastro como prestador no home care e emite a nota fiscal (o comprovante oficial do atendimento).
- Quando o home care paga, descontamos os impostos e taxas e fazemos o PIX do valor líquido (o dinheiro que sobra para você) na sua conta pessoal.
- No app, você vê o valor bruto, cada desconto e o status de cada fatura a receber.
Um cuidado honesto: cada empresa de home care tem as suas regras para cadastrar prestadores. Antes de assinar com ela, fale com a gente e diga qual é a empresa. Se você já tem empresa própria, também fale com a gente para ver o que se aplica ao seu caso.
Veja o passo a passo em como funciona e as formas de contratar em planos: sem taxa de adesão e sem multa para sair. Tem outras dúvidas? Elas estão na ajuda. Se você atende por mais de um home care, leia também como receber de várias empresas sem virar uma bagunça de notas.
