Termos e condições de uso

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo ADM Care (“Aplicativo”), bem como os serviços oferecidos pela ADM Care S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 28.736.912/0001-45, com sede na Rua Frei Caneca, nº 1382, sala 01, Crystal Tower, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01307-002, doravante denominada simplesmente ADM Care ou Nós.

Ao acessar, registrar-se ou utilizar nossos serviços, Você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos.

1. Definições

• Aplicativo: software desenvolvido pela ADM Care para dispositivos móveis, disponível em Apple App Store e Google Play Store.
• Usuário/Cliente: pessoa física que realiza cadastro no Aplicativo e utiliza os serviços da ADM Care.
• Visitante: pessoa física que acessa o Aplicativo sem efetuar login ou cadastro.
• Conta: registro individual criado pelo Usuário com login e senha, pessoal e intransferível.
• Serviços: serviços prestados pela ADM Care, em especial a emissão de notas fiscais de plantões e consultas médicas para pessoas físicas profissionais de saúde.
• Dados Pessoais: informações pessoais coletadas e tratadas nos termos da Política de Privacidade.

2. Objeto

A ADM Care disponibiliza por meio do Aplicativo serviços de emissão de notas fiscais de plantões e consultas médicas realizadas por profissionais de saúde (pessoa física).

Os serviços têm como objetivo simplificar a rotina fiscal dos médicos, permitindo menor carga tributária em relação ao regime de pessoa física tradicional, sem necessidade de constituição de pessoa jurídica.

3. Aceitação dos Termos

O uso dos Serviços está condicionado à leitura e aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade.

Caso não concorde, o Usuário não deverá utilizar o Aplicativo.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar os Serviços, é necessário que o Usuário realize o cadastro completo no Aplicativo, fornecendo informações verídicas, atualizadas e válidas.

O Usuário declara ser profissional de saúde regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM). A informação do CRM é requisito essencial para o cadastro.

A senha de acesso é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

5. Serviços Prestados

Os principais serviços prestados pela ADM Care incluem:

• Emissão de notas fiscais de serviços médicos realizados.
• Cálculo e recolhimento de impostos incidentes conforme legislação vigente.
• Organização e disponibilização de relatórios financeiros e fiscais.
• Suporte ao Usuário para utilização do Aplicativo.

6. Condições de Uso

• O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo somente para finalidades lícitas e relacionadas à sua atividade profissional de saúde.
• É vedada a utilização do Aplicativo para emissão de notas fiscais por profissionais que não sejam médicos.
• A ADM Care reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

7. Obrigações do Usuário

• Fornecer informações verdadeiras, corretas e completas em seu cadastro.
• Manter seus dados de acesso em sigilo.
• Utilizar o Aplicativo de forma adequada, não praticando atos ilícitos ou fraudulentos.
• Cumprir com suas obrigações fiscais e legais decorrentes da emissão de notas fiscais.

8. Obrigações da ADM Care

• Disponibilizar o Aplicativo e manter sua operação, salvo em casos de manutenção ou indisponibilidade técnica.
• Adotar medidas de segurança para proteção dos dados pessoais dos Usuários.
• Cumprir com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

9. Pagamento e Planos

A utilização dos Serviços poderá estar sujeita a pagamento, conforme plano contratado pelo Usuário.

Os valores, condições e formas de pagamento serão apresentados no momento da contratação, podendo ser alterados mediante aviso prévio.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos ao Aplicativo, incluindo marcas, nomes comerciais, logotipos, códigos-fonte, layout e funcionalidades, pertencem exclusivamente à ADM Care.

É vedada a cópia, modificação, distribuição ou qualquer uso não autorizado do Aplicativo ou de seus conteúdos.

11. Limitação de Responsabilidade

A ADM Care não se responsabiliza por:

• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.
• Danos decorrentes de uso inadequado do Aplicativo.
• Falhas de acesso ou indisponibilidade temporária do Aplicativo.

12. Alterações dos Termos

A ADM Care poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Aplicativo ou em seu site.

O uso continuado dos Serviços após a alteração implica na aceitação das novas condições.

13. Rescisão

A ADM Care poderá rescindir ou suspender imediatamente o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O Usuário também poderá encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação no Aplicativo.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou aos Serviços, entre em contato conosco pelo canal oficial:

contato@admcare.com.br