Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do aplicativo adm.care (“Aplicativo”) e dos serviços oferecidos pela ADM CARE S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 25.216.704/0001-27, com sede na Rua Frei Caneca, nº 1382, mezanino, sala 01, Ed. Crystal Tower, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01307-002, titular da marca adm.care, doravante denominada “adm.care” ou “Nós”.
Ao acessar, registrar-se ou utilizar nossos serviços, Você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos.
1. Definições
- Aplicativo: software da adm.care para dispositivos móveis, disponível na Apple App Store e na Google Play Store.
- Usuário/Cliente: profissional de saúde, pessoa física, que realiza cadastro no Aplicativo e utiliza os serviços da adm.care.
- Visitante: pessoa física que acessa o Aplicativo sem efetuar login ou cadastro.
- Conta: registro individual criado pelo Usuário com login e senha, pessoal e intransferível.
- Locais de trabalho ou tomadores: hospitais, empresas de home care, laboratórios e outros contratantes dos serviços de saúde prestados pelo Usuário.
- Serviços: serviços prestados pela adm.care, em especial a emissão das notas fiscais dos serviços de saúde prestados pelo Usuário, o desconto dos tributos e taxas devidos e o repasse do valor líquido.
- Dados Pessoais: informações pessoais coletadas e tratadas nos termos da Política de Privacidade.
2. Objeto
2.1. A adm.care disponibiliza, por meio do Aplicativo, serviços de emissão de notas fiscais dos serviços de saúde prestados por profissionais de saúde (pessoa física) aos seus locais de trabalho.
2.2. Os serviços têm como objetivo simplificar a rotina fiscal do profissional de saúde: a emissão da nota, o desconto dos tributos devidos e o repasse do valor líquido. O custo total de cada caso aparece no Aplicativo antes da contratação. A adm.care não garante que o custo será menor que o de outro regime; o Usuário pode pedir uma simulação antes de contratar.
3. Aceitação dos Termos
O uso dos Serviços está condicionado à leitura e aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade.
Caso não concorde, o Usuário não deverá utilizar o Aplicativo.
4. Cadastro e Conta
4.1. Para utilizar os Serviços, é necessário que o Usuário realize o cadastro completo no Aplicativo, fornecendo informações verídicas, atualizadas e válidas.
4.2. O Usuário declara ser profissional de saúde com inscrição ativa no seu conselho de classe (COREN, CREFITO, CRP, CRN ou CRFa) e informa o número dessa inscrição no cadastro. A inscrição ativa é requisito do cadastro.
4.3. A senha de acesso é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.
5. Serviços Prestados
5.1. Pelo Aplicativo, a adm.care:
- a) emite as notas fiscais dos serviços de saúde prestados pelo Usuário aos locais de trabalho (hospitais, empresas de home care, laboratórios e outros tomadores);
- b) calcula e recolhe os tributos e as taxas devidos sobre cada nota, nos termos do Termo de Associado assinado pelo Usuário;
- c) repassa ao Usuário, por PIX, na conta do seu CPF, o valor líquido (valor bruto menos tributos, taxas e a remuneração da adm.care), depois de receber o pagamento do tomador;
- d) mostra no Aplicativo, para cada nota, o valor bruto, cada desconto e o valor líquido, e o status de cada fatura;
- e) faz o cadastro do Usuário como prestador nos locais de trabalho que ele indicar, quando o local aceitar.
5.2. A relação entre o Usuário e a ADM CARE S.A. é regida também pelo Termo de Associado, que o Usuário assina pelo celular, no Aplicativo. Em caso de conflito, prevalece o Termo de Associado.
6. Condições de Uso
- 6.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo somente para finalidades lícitas e relacionadas à sua atividade profissional de saúde.
- 6.2. O Aplicativo só pode ser usado para notas de serviços prestados pelo próprio Usuário, dentro da sua profissão de saúde. Médicos são atendidos pela adm.doctor, da ADM Doctor S.A., empresa-mãe do grupo.
- 6.3. A adm.care reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, conforme a cláusula 13.
7. Obrigações do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras, corretas e completas em seu cadastro.
- Manter seus dados de acesso em sigilo.
- Utilizar o Aplicativo de forma adequada, não praticando atos ilícitos ou fraudulentos.
- Cumprir com suas obrigações fiscais e legais decorrentes da emissão de notas fiscais.
8. Obrigações da adm.care
- Disponibilizar o Aplicativo e manter sua operação, salvo em casos de manutenção ou indisponibilidade técnica.
- Adotar medidas de segurança para proteção dos dados pessoais dos Usuários.
- Cumprir com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
9. Pagamento e Planos
9.1. Os valores, a forma de cobrança e o que cada plano inclui aparecem no Aplicativo antes da contratação e ficam disponíveis na Conta.
9.2. Não há taxa de adesão nem multa de rescisão.
9.3. A adm.care pode alterar os valores com aviso de, no mínimo, 30 (trinta) dias, por e-mail e no Aplicativo. Se não concordar, o Usuário pode encerrar a Conta antes da data do novo valor, sem custo. Notas emitidas antes dessa data seguem o valor antigo.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Os direitos sobre o Aplicativo, incluindo a marca adm.care, nomes comerciais, logotipos, código-fonte, layout e funcionalidades, pertencem à ADM CARE S.A.
10.2. É vedada a cópia, modificação, distribuição ou qualquer uso não autorizado do Aplicativo ou de seus conteúdos.
11. Limitação de Responsabilidade
A adm.care não se responsabiliza por:
- Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.
- Danos decorrentes de uso inadequado do Aplicativo.
- Falhas de acesso ou indisponibilidade temporária do Aplicativo.
12. Alterações dos Termos
12.1. A adm.care pode atualizar estes Termos. A nova versão será avisada por e-mail e no Aplicativo com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, com o resumo do que mudou.
12.2. Mudanças em preço, em prazo de repasse ou no que o serviço inclui só valem com o novo aceite do Usuário no Aplicativo. Quem não aceitar pode encerrar a Conta sem custo.
13. Rescisão
13.1. O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer momento, pelo Aplicativo, sem custo.
13.2. A adm.care poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
13.3. Encerrada a Conta, por qualquer motivo, a adm.care continua cobrando as notas já emitidas e repassa ao Usuário o valor líquido de cada uma, conforme a cláusula 5. Os valores já recebidos dos tomadores são repassados normalmente.
14. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos ou aos Serviços, entre em contato conosco pelo canal oficial:
contato@admcare.com.br