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Notas e cadastro

Enfermeiro pode emitir nota fiscal sem ter CNPJ?

Às vezes: depende da prefeitura, que pode ou não deixar o autônomo emitir nota avulsa pelo CPF. Se ela não deixa, os caminhos são o RPA, abrir empresa (enfermeiro não pode ser MEI) ou receber como associado da adm.care, sem CNPJ próprio.

Escrito por Equipe adm.care

Publicado em · 9 min de leitura

Capa com o destaque CPF ou CNPJ?: quem decide se o profissional de saúde emite nota sem empresa é a prefeitura do seu município.

Este artigo é o 6º de 9 do guia Hospital e home care: contrato e nota.

Dá para emitir nota fiscal só com o CPF?

Às vezes, sim. Depende da sua cidade, e não da sua profissão. Nota fiscal de serviço (a NFS-e, o comprovante oficial de um serviço prestado) é um documento da prefeitura. Cada prefeitura decide se uma pessoa física, sem CNPJ, pode emitir.

O próprio governo diz isso na página do emissor de NFS-e no gov.br: a nota pode ser emitida por MEI, por empresas e por pessoas físicas autônomas, conforme a lei de cada município. CNPJ é o número de cadastro de uma empresa na Receita Federal. CPF é o seu número como pessoa.

Na prática, existem três situações:

  • A prefeitura deixa o autônomo emitir pelo CPF. Você faz um cadastro na prefeitura (a inscrição municipal) e emite a chamada nota avulsa ou nota de autônomo.
  • A prefeitura não deixa. Algumas cidades só aceitam recibo de autônomo para quem não tem CNPJ.
  • A prefeitura deixa, mas o hospital ou o home care não aceita. Muitos contratantes pedem nota de empresa no cadastro de prestador. Pergunte antes. Veja o home care pode exigir CNPJ?

Por isso, o primeiro passo é simples: entre no site da prefeitura da cidade onde você mora (ou onde fica o seu cadastro de autônomo) e procure “nota fiscal de autônomo” ou “NFS-e pessoa física”. Se não achar, ligue para a secretaria de finanças.

Isso vale para o Brasil todo, mas o resultado muda de uma cidade para outra. A prefeitura também decide o valor do ISS (o imposto municipal sobre serviços), os prazos e as taxas do cadastro. Pela Lei Complementar 116/2003, o ISS vai de 2% a 5%, conforme o município. Já o INSS, o imposto de renda e as regras do MEI são federais: valem igual em qualquer estado.

Quais documentos o enfermeiro sem CNPJ pode usar?

Quem não tem empresa costuma usar um destes. O certo depende de quem paga você.

DocumentoQuando serveQuem emitePonto de atenção
Nota avulsa de autônomoPagamento de empresa ou de pessoa, se a prefeitura permitirVocê, no site da prefeitura, com o CPFNem toda cidade oferece. Pode ter taxa ou ISS (o imposto da prefeitura sobre serviços, de 2% a 5% conforme o município) a pagar na hora.
RPA (recibo de pagamento de autônomo)Quando quem paga é uma empresa: hospital, clínica, home careA empresa que contrata vocêA empresa desconta impostos antes de pagar. O valor que cai é menor que o combinado.
Recibo simplesAtendimento particular pago por uma pessoaVocêVocê paga por conta própria o carnê-leão (o imposto de renda mensal de quem recebe de pessoa física) e o INSS de 20% (art. 21 da Lei 8.212/1991). O paciente não abate no IR o gasto com enfermagem ou nutrição: a Lei 9.250/1995 (art. 8º) não lista essas profissões.
Nota pela adm.care (associado)Plantões e atendimentos em hospital, home care e laboratórioO nosso time, de forma automáticaVocê precisa do conselho ativo e de assinar o termo de associado no app.

Atende em hospital ou home care e não quer abrir empresa? Veja como receber como associado da adm.care, com o conselho ativo e o termo assinado pelo celular.

Quer entender cada caminho a fundo? Leia cooperado, RPA, PJ ou associado: qual a diferença.

RPA: por que o valor cai menor?

Quando um hospital ou home care paga você como autônomo, a lei manda a empresa descontar o seu INSS (a contribuição para a sua aposentadoria) e repassar ao governo. Está no artigo 4º da Lei 10.666/2003. Conforme o valor, ela também desconta imposto de renda. Quanto? O autônomo deve 20% de INSS, mas pode abater até 9% quando presta serviço a empresa (art. 21 e art. 30, § 4º, da Lei 8.212/1991, consultada em outubro de 2026). Sobram 11%. Exemplo: num plantão de R$ 600, o hospital retém 11% de INSS (R$ 66) e você recebe R$ 534, antes de outro desconto que possa haver. Veja a conta completa em o que é RPA e quanto é descontado e em por que o valor que caiu na conta é menor que o do plantão.

Quanto o RPA desconta de INSS num plantão de R$ 600

  • 20%INSS devido pelo autônomo
  • 11%retidos pela empresa, depois de abater até 9%
  • R$ 66de INSS num plantão de R$ 600
  • R$ 534o que cai na conta
Antes de imposto de renda ou outro desconto que possa haver. Vale em todo o Brasil. · Fonte: Lei 8.212/1991, art. 21 e art. 30, § 4º; Lei 10.666/2003, art. 4º

E o Receita Saúde? Vale para enfermeiro?

Não. O Receita Saúde é o recibo eletrônico do aplicativo da Receita Federal para quem atende como pessoa física. Pelo manual oficial do Receita Saúde, ele é obrigatório para seis profissões: médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. Enfermeiro, técnico de enfermagem e nutricionista não estão na lista.

E tem outro detalhe: o Receita Saúde é para o atendimento pago por paciente. Ele não substitui a nota que um hospital ou home care pede. Se você é fisioterapeuta, psicólogo, fono ou TO, leia o que é o Receita Saúde e o que muda para você.

Enfermeiro pode abrir um MEI para ter CNPJ e emitir nota?

Não. MEI é o microempreendedor individual, a empresa mais simples do Brasil. O Parecer de Câmara Técnica 0042/2021 do Cofen diz que enfermeiro e técnico de enfermagem não podem usar o MEI, porque a enfermagem não está na lista oficial de atividades do MEI. Abrir um MEI com outra atividade (como “cuidador”) e emitir nota de enfermagem por ele é emitir nota de um serviço que o CNPJ não faz.

Quem quer CNPJ precisa abrir outro tipo de empresa, com contador e custos todo mês. Antes de decidir, veja enfermeiro pode ser MEI?, quanto custa por ano manter um CNPJ e como abrir empresa na área da saúde, e quando não precisa abrir.

Técnico de enfermagem: cuidado antes de qualquer caminho

O Parecer Técnico 005/2023 do Coren-DF entende que técnicos e auxiliares de enfermagem trabalham sob supervisão do enfermeiro e não podem atuar de forma autônoma ou liberal. Se você é técnico, pergunte ao Coren do seu estado antes de emitir nota avulsa ou abrir empresa. Veja técnico de enfermagem pode ser MEI ou abrir empresa?.

E fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista ou fono sem CNPJ?

A regra da nota é a mesma do enfermeiro: quem decide se o autônomo emite nota pelo CPF é a prefeitura. O MEI também não serve: nenhuma dessas profissões está na lista oficial de atividades do MEI. Veja fisioterapeuta pode ser MEI?, psicólogo pode ser MEI? e nutricionista pode ser MEI?.

A diferença está no paciente particular. Fisioterapeuta, psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional que atendem como pessoa física são obrigados a emitir o Receita Saúde para cada pagamento. O nutricionista, não: ele fica fora dessa lista, como o enfermeiro.

Para receber de hospital, clínica ou home care, valem os mesmos caminhos: nota avulsa, RPA, empresa ou associado. Antes de abrir CNPJ, leia fisioterapeuta precisa abrir empresa?, psicólogo precisa de CNPJ? e como o psicólogo emite nota para o hospital.

Existe lei nova obrigando enfermeiro a emitir nota?

Ainda não. Existe um projeto. O Projeto de Lei 4.258/2025 cria regras para a emissão de notas fiscais de serviços de enfermagem. Ele foi aprovado na Comissão de Saúde da Câmara e, segundo a página oficial de tramitação (consultada em outubro de 2026), aguarda relator na Comissão de Finanças e Tributação. Para virar lei, ainda precisa passar por outras etapas na Câmara e no Senado. Até lá, nada muda: valem as regras da sua prefeitura.

Um exemplo do dia a dia

Uma enfermeira faz 4 plantões de R$ 600 por mês num home care. São R$ 2.400. A empresa avisa: “para pagar, precisamos de nota fiscal”. Veja o que ela pode fazer:

  1. Olhar o site da prefeitura. Se a cidade permite nota de autônomo, ela faz a inscrição municipal e emite a nota de R$ 2.400 pelo CPF, pagando o que a prefeitura da cidade dela cobrar.
  2. Perguntar ao home care se aceita RPA. Se aceitar, a empresa faz o recibo e paga já com os descontos.
  3. Abrir empresa. Ela não pode ser MEI. Teria de abrir outro tipo de empresa, com contador e custos fixos, que pesam muito para R$ 2.400 por mês.
  4. Receber como associada da adm.care. O nosso time faz o cadastro dela como prestadora no home care e emite a nota. Quando o home care paga, ela recebe o PIX do valor líquido na conta pessoal.

Quanto cai na conta em cada caminho, sobre os mesmos R$ 2.400:

CaminhoO que saiQuanto cai na conta
Nota avulsa pelo CPF11% de INSS (R$ 264), que o home care desconta, e o ISS que a sua prefeitura cobrar (de 2% a 5%)Até R$ 2.136, menos o ISS
RPA11% de INSS (R$ 264), descontado pelo home careR$ 2.136, antes de outro desconto que possa haver
Empresa própriaContador (a partir de cerca de R$ 300 por mês) e os impostos da empresaMenos de R$ 2.100, depois dos impostos
Associada da adm.careImpostos e taxas, cada um mostrado no appO app mostra o bruto, cada desconto e o líquido antes do PIX

O imposto de renda segue a tabela do mês em todos os caminhos. Veja quanto custa manter um CNPJ e quanto sobra de um plantão de 12 horas.

Se ela atende em mais de um lugar, a bagunça aumenta: uma nota por empresa, cada uma com prazo diferente. Veja como receber de várias empresas de home care sem virar uma bagunça de notas.

O home care pediu nota e você não tem CNPJ: os caminhos

  1. Olhe o site da prefeituraSe a cidade permite nota de autônomo, faça a inscrição municipal e emita pelo CPF, pagando o ISS local.
  2. Pergunte se aceitam RPAA empresa faz o recibo e paga já com 11% de INSS descontado.
  3. Abrir empresaEnfermagem não pode ser MEI: seria outro tipo de empresa, com contador e custos fixos.
  4. Receba como associada da adm.careO time faz o cadastro de prestador, emite a nota e faz o PIX do líquido na conta pessoal.
Exemplo de 4 plantões de R$ 600, ou R$ 2.400 por mês. · Fonte: gov.br, emissor de NFS-e; Cofen, Parecer 0042/2021

Como a adm.care emite a nota para quem não tem CNPJ

A adm.care é a marca da ADM CARE S.A., com app próprio, para enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas e fonoaudiólogos. Você recebe sem abrir CNPJ próprio. Mas não é “sem nada”: você precisa de duas coisas.

  • Registro ativo no seu conselho (Coren, Crefito, CRP, CRN ou CRFa do seu estado), informado no app.
  • O termo de associado assinado, o contrato digital de parceria, assinado pelo celular.

Depois disso, o nosso time:

  • Faz o seu cadastro como prestador nos hospitais, home cares e laboratórios.
  • Emite a nota fiscal de forma automática para os seus locais de trabalho, e para outros serviços de saúde quando você pedir.
  • Desconta os impostos e taxas e faz o PIX do valor líquido (o dinheiro livre que sobra para você) na sua conta pessoal, ligada ao seu CPF.

No app, você vê o valor bruto, cada desconto e o status de cada fatura a receber. Não há taxa para entrar nem multa para sair. Veja o passo a passo em como funciona e as formas de contratar em planos.

Dois cuidados honestos. Cada hospital e home care tem regras próprias para cadastrar prestadores: diga qual é o seu antes, pelo contato. E se você já tem empresa própria, fale com a gente no WhatsApp para ver o que vale no seu caso. Outras dúvidas estão na ajuda.

Perguntas rápidas

Enfermeiro sem CNPJ pode emitir nota fiscal?

Depende da prefeitura. Algumas deixam o autônomo emitir nota avulsa pelo CPF, com inscrição municipal. Outras não. Confira no site da prefeitura da sua cidade.

Enfermeiro precisa usar o Receita Saúde?

Não. Pelo manual da Receita Federal, o Receita Saúde é obrigatório para médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. Enfermagem e nutrição não estão na lista.

Enfermeiro pode abrir MEI para emitir nota?

Não. O Cofen entende que enfermeiro e técnico de enfermagem não podem ser MEI, porque a enfermagem não está na lista oficial de atividades do MEI.

Fisioterapeuta ou psicólogo sem CNPJ pode emitir nota?

Depende da prefeitura, como para o enfermeiro. Para paciente particular, use o Receita Saúde; para hospital, a nota avulsa, o RPA ou o modelo de associado.

O home care pode exigir CNPJ?

Pode pedir: cada home care define que documento aceita no cadastro de prestador. Se ele só aceita nota de empresa, os caminhos são abrir uma empresa (que não pode ser MEI) ou receber como associado da adm.care.

Como receber de hospital ou home care sem abrir CNPJ?

Uma forma é ser associado da adm.care: com o conselho ativo e o termo assinado no app, o nosso time emite a nota e faz o PIX líquido na sua conta pessoal.

É da enfermagem? Veja o que a adm.care faz por enfermeiros.

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