O que precisa ter no contrato de prestação de serviço com o hospital ou home care?

Contrato de prestação de serviço é o mesmo que contrato de trabalho?

Não. O contrato de prestação de serviço é o acordo escrito entre você e o hospital, a empresa de home care (atendimento em casa) ou a clínica, quando você trabalha sem carteira assinada. Ele segue o Código Civil, nos artigos 593 a 609, e não a CLT, a lei do emprego com carteira.

Na prática, é ele que responde às perguntas que mais dão briga: quanto você recebe, quando o dinheiro cai, o que acontece se o plantão for cancelado e como sair. Se não está escrito, vira a sua palavra contra a do local.

As regras do contrato valem igual em todo o Brasil, porque o Código Civil é lei federal. O que muda conforme o lugar é o imposto da prefeitura sobre o serviço (o ISS) e o conselho da sua profissão, que é regional: o do seu estado ou região.

Este texto é um guia para você ler o seu contrato com calma. Ele não é parecer jurídico nem modelo pronto. Se uma cláusula travar a sua decisão, mostre o contrato a um advogado ou ao sindicato da sua categoria no seu estado antes de assinar.

O checklist: o que precisa estar escrito no contrato

Use a tabela como lista de conferência. Cada linha é um ponto que deve aparecer, com palavras claras, no contrato que o hospital ou o home care mandar para você.

Como esses pontos viram dinheiro na prática?

Três exemplos com números redondos mostram por que cada linha importa.

Prazo de pagamento: o mesmo valor, meses de diferença

Uma fisioterapeuta faz 40 visitas de R$ 90 em março: R$ 3.600. Se o contrato diz "pagamento até o dia 10 do mês seguinte", ela recebe em abril. Se diz "60 dias após a entrega da nota", e a nota só sai no fim de março, o dinheiro chega no fim de maio. Para acompanhar cada valor, veja como saber se o hospital ou o home care já pagou.

Bruto ou líquido: a diferença que aparece na conta

Um técnico de enfermagem combina R$ 250 por plantão. Se o contrato não diz que o valor é bruto, ele pode esperar R$ 250 na conta e receber menos, porque o hospital pode reter impostos na fonte (descontar antes de pagar). Peça que o contrato diga "valor bruto" e quais descontos existem. Os impostos federais seguem as mesmas regras no Brasil todo. Já o ISS, o imposto da prefeitura sobre o serviço, depende do seu município: a taxa vai de 2% a 5%, conforme a Lei Complementar 116/2003, e é a lei de cada cidade que diz quanto se paga e quem recolhe. Entenda em por que o valor que caiu na conta é menor que o do plantão.

Cancelamento: quem paga o plantão que não aconteceu

Uma enfermeira de home care tem 8 plantões de R$ 220 marcados no mês: R$ 1.760. O paciente recebe alta e a empresa cancela tudo na véspera. Sem cláusula de cancelamento, ela perde os R$ 1.760 e a chance de pegar outros plantões. Com uma cláusula que paga, por exemplo, metade do plantão cancelado com menos de 24 horas de aviso, ela recebe pelo menos parte. O percentual é negociação, não lei: o importante é estar escrito.

O que vale quando o contrato não diz nada?

O Código Civil tem regras que entram quando o contrato fica em silêncio. As principais para quem trabalha na saúde:

• Pagamento depois do serviço. Pelo artigo 597, você recebe depois de trabalhar, a não ser que o contrato ou o costume digam outra coisa.
• Aviso para sair. Pelo artigo 599, se não há prazo combinado, qualquer lado pode encerrar avisando antes: 8 dias antes, se o pagamento é por mês; 4 dias antes, se é por semana ou quinzena; e na véspera, se o contrato dura menos de 7 dias.
• Prazo máximo de 4 anos. Pelo artigo 598, um contrato de prestação de serviço não pode ser fechado por mais de 4 anos de uma vez. Depois disso, ele precisa ser renovado.
• Contrato com prazo certo. Pelo artigo 603, se você foi contratado até uma data e é dispensado antes sem justa causa, o contratante paga o que já venceu e metade do que você receberia até o fim do prazo.
• Multa tem limite. Pelo artigo 412, a multa não pode passar do valor da obrigação principal. Pelo artigo 413, o juiz pode reduzir uma multa exagerada.

Um exemplo da multa: um contrato de R$ 3.000 por mês que cobra R$ 15.000 de multa se você sair sem 30 dias de aviso é um sinal de alerta. Negocie antes de assinar. Depois de assinado, a discussão fica mais cara.

O que o Código Civil diz quando o contrato fica em silêncio

• 8 diasaviso para sair, se o pagamento é por mês
• 4 diasaviso para sair, se é por semana ou quinzena
• 4 anosprazo máximo de cada contrato
• metadedo que faltava receber, se dispensado antes do fim sem justa causa

Cláusulas que podem esconder um emprego sem carteira

O contrato pode dizer "sem vínculo empregatício", mas o que conta é como o trabalho acontece de verdade. A CLT, no artigo 3º, chama de empregado a pessoa física que trabalha de forma não eventual (com frequência), sob as ordens de outra pessoa e recebendo salário. Quando o contrato de prestação de serviço é usado para esconder isso, o nome popular é pejotização.

Fique atento se o contrato, ou a rotina, tiver:

• escala imposta, sem você poder recusar um plantão;
• punição ou desconto por atraso, como num ponto de funcionário;
• valor fixo mensal, igual a um salário, sem relação com plantões ou visitas;
• proibição de mandar substituto e de trabalhar em outros lugares;
• um chefe que manda em você como manda nos funcionários de carteira.

Isso não quer dizer que todo contrato com escala é ilegal. Hospital precisa de escala. Mas, se tudo isso aparece junto, leia se a empresa de home care pode exigir que você abra CNPJ, CLT ou PJ: o que compensa e se o PJ tem direito a férias e 13º. Guarde escalas, mensagens e comprovantes de pagamento.

O que muda conforme a sua profissão?

O checklist vale para todos. Mas cada profissão tem pontos que pedem uma linha a mais no contrato.

Em todas: o seu registro e a anuidade são do conselho regional do seu estado ou região (Coren, Crefito, que também registra o terapeuta ocupacional, CRP, CRN ou CRFa). Confira com o seu conselho se há alguma regra local para o tipo de serviço que você vai prestar.

Dado de saúde é dado pessoal sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem regras mais duras para ele. O contrato deve dizer como você recebe e guarda essas informações. Nada de paciente identificável em grupo de mensagens.

Como ler e assinar sem cair em armadilha

1. Peça o contrato antes do primeiro plantão. Começar a trabalhar sem nada assinado é o caminho mais curto para não saber quando vai receber.
2. Leia em casa, com a tabela acima do lado. Marque cada ponto que falta.
3. Pergunte por escrito. Mande as dúvidas por e-mail ou mensagem e guarde as respostas.
4. Peça a mudança no papel. Promessa falada ("aqui sempre pagamos no dia 5") não vale como cláusula. Peça que entre no contrato ou num aditivo, o documento que muda o contrato depois de assinado.
5. Assine e guarde a sua via. A assinatura eletrônica pelo celular pode valer, se as duas partes aceitam esse meio, como diz a Medida Provisória 2.200-2/2001, no artigo 10. Baixe o PDF assinado.
6. Guarde as provas do dia a dia. Escalas, mensagens, notas fiscais e comprovantes de PIX. Se um dia houver discussão, são eles que contam.

Se você trabalha para vários locais, cada um terá o seu contrato e as suas datas. Veja como receber de várias empresas de home care sem virar uma bagunça de notas e o que costuma ser pedido no cadastro de prestador.

Como ler e assinar o contrato sem cair em armadilha

1. Peça antesReceba o contrato antes do primeiro plantão.
2. Leia em casaUse o checklist e marque o que falta.
3. Pergunte por escritoMande as dúvidas por e-mail ou mensagem e guarde as respostas.
4. Mudança no papelPeça que a mudança entre no contrato ou num aditivo.
5. Assine e guardeAssinatura eletrônica pode valer; baixe o PDF assinado.
6. Guarde as provasEscalas, mensagens, notas fiscais e comprovantes de PIX.

Autônomo, cooperado ou PJ: o contrato muda?

Muda quem assina e quem paga os impostos. Como autônomo, você assina com o seu CPF e costuma receber com RPA, o recibo de pagamento de autônomo. Como PJ, assina a sua empresa, que emite a nota. Como cooperado, quem assina com o hospital costuma ser a cooperativa. O checklist vale para os três: valor, prazo, cancelamento, saída e sigilo. A comparação completa está em cooperado, RPA, PJ ou associado.

E o contrato com a adm.care, como é?

Com a adm.care, você assina um só documento com a gente: o termo de associado, o contrato digital de parceria, assinado pelo celular. Ele tem duas regras simples:

• Sem taxa de adesão: você não paga nada para entrar.
• Sem multa de rescisão: você não paga nada se quiser sair.

Depois disso, o nosso time cadastra você como prestador nos hospitais, home cares e laboratórios onde você trabalha e emite as notas fiscais. No modelo sem empresa própria, descontamos os impostos e taxas antes de pagar e fazemos o PIX do valor líquido na sua conta pessoal. No app, você vê o valor bruto, cada desconto e o status de cada fatura a receber.

Um cuidado honesto: o termo de associado não substitui a sua conversa com o local sobre valor, escala e cancelamento. Use o checklist deste artigo nessa conversa. Se você vai começar num local novo, fale com a gente e diga qual é. Se você já tem empresa própria, também fale com a gente para ver o que se aplica ao seu caso.

Veja o passo a passo em como funciona, o que está incluído em planos e as dúvidas mais comuns na ajuda. Quer saber quem está do outro lado? Conheça a equipe.